TJDF APR - 887521-20140810056760APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedentes do STF. II. A reincidência torna a substituição da pena corporal por restritivas de direitos insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44, inciso II e §3°, do CP. III. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedentes do STF. II. A reincidência torna a substituição da pena corporal por restritivas de direitos insuficiente e inadequada à reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44, inciso II e §3°, do CP. III. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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