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Jurisprudência


TJDF APR - 887523-20130110676144APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO EM PARÂMETRO LEGAL REVOGADO - REINCIDÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. A prova documental e os interrogatórios dão suporte à condenação. II. A fixação da fração da continuidade delitiva deve seguir gradação proporcional ao número de delitos cometidos. É entendimento assente nesta Corte. III. As penas de multa da Lei 8.137/1990 são inaplicáveis desde a edição da Lei 8.177/1991, que extinguiu o indexador denominado BTN, sem, contudo, indicar outro em substituição. Não pode o intérprete do Direito Penal usar a analogia in malam partem para impor a reprimenda acessória, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade da lei penal. IV. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva invalida a recidiva. V. Desprovimento do apelo ministerial. Parcial provimento dos recursos defensivos. Penas reformadas. Multas excluídas.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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