main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 887524-20140910068979APR

Ementa
PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. A apreensão da res sob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu. III. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. IV. Recurso desprovido. Concedido habeas de ofício para afastar a pena de um dos crimes do art. 16 da Lei 10.826/2003.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão