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Jurisprudência


TJDF APR - 887527-20130111901256APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013 - FRAUDE NO BRB - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES CONHECEREM-SE - CONDENAÇÃO. I. Nos crimes permanentes, como no caso, aplica-se a lei vigente na época em que cessou a permanência, ainda que mais grave. Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. É característica do crime a existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre conhecem a identidade da chefia ou de outros soldados. III. O fato de estar encarregado de uma das tarefas dentro da cadeia delitiva, por mais simples que seja, tipifica o crime. IV. As interceptações telefônicas e as demais provas são suficientes para se constatar a existência de uma estrutura coordenada e inter-relacionada. V. Mesmo que o delito visado pela organização não tenha sido praticado, a convergência de vontades para a integração do grupo já configura o ilícito. VI. A estabilidade não se traduz só no tempo de duração, mas na tendência de durabilidade. VII. A menor participação de parte do grupo, ainda que relevante para as ações criminosas, autoriza pequena redução da pena-base. VIII. Apelo de MARCOS AURÉLIO desprovido. Recursos dos demais parcialmente providos.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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