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Jurisprudência


TJDF APR - 887542-20151210007755APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INVIABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, ao agir com vontade livre e consciente de ofender a integridade física de sua namorada, resta configurado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. É relevante para o Direito Penal a ação de quem agride a mulher, mostrando-se, portanto, necessária a imposição da pena não só para a reprovação da conduta praticada pelo agente, como também para a prevenção de outros ilícitos penais. 3. A reconciliação entre o casal não afasta a caracterização do crime de lesão corporal consumado. Ademais, os consortes devem conhecer os limites legais impostos, de modo a evitar a reiteração de condutas dessa espécie, sendo de rigor a condenação do acusado. 4. O momento oportuno para o réu decidir pelo cumprimento da pena ou por sua suspensão é após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em audiência a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 5. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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