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Jurisprudência


TJDF APR - 887543-20150910019469APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO ADEQUADAS AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DOS ADOLESCENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Considerando que a apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I, no ato infracional análogo ao crime de roubo - desde que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas - compete à defesa a comprovação de sua ineficácia. 3. A aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a natureza do ato infracional praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar do adolescente infrator. 4. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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