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Jurisprudência


TJDF APR - 887956-20140510148952APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. AÇÃO SOB O EFEITO DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CRIME DE ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas de que o recorrente, com a intenção de ocultar seus antecedentes criminais e a existência de mandado de prisão contra a sua pessoa, identificou-se na delegacia de polícia com o nome de terceiro, conduta que se subsume ao tipo penal do artigo 307 do Código Penal. 2. Apenas a embriaguez decorrente de caso fortuito ou de força maior poderia excluir a imputabilidade penal ou dar ensejo à redução da pena, inexistindo nos autos elementos probatórios que comprovem que a suposta ingestão de substância entorpecente pelo recorrente foi acidental. 3. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena do crime de falsa identidade pela incidência da agravante da reincidência, mostra-se impositiva a redução. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções dos artigos 157, caput, e 307, ambos do Código Penal, reconhecer, quanto ao crime de falsa identidade, a desproporção da exasperação da pena em razão da reincidência e a inadequação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como, quanto ao crime de roubo, compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena total do recorrente de 05 (cinco) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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