TJDF APR - 887978-20140310110563APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INDEPENDE DO PERDÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SEARA POLICIAL E EM JUÍZO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pela palavra da vítima e Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. O crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, ou se a vítima tenha perdoado o agressor, deve ser processado por meio de ação pública incondicionada. 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, pois praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INDEPENDE DO PERDÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SEARA POLICIAL E EM JUÍZO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pela palavra da vítima e Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. O crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, ou se a vítima tenha perdoado o agressor, deve ser processado por meio de ação pública incondicionada. 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, pois praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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