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Jurisprudência


TJDF APR - 887981-20150910012440APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo se consuma quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente detentor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 3. O adolescente transpôs as fases iniciais de cogitação, preparação e execução que compõem o iter criminis, chegando, assim, ao estágio de consumação do ato infracional, em que pese não ter alcançado a fase de exaurimento, é dizer, não ter tirado qualquer proveito do ato ilícito que praticou. 4. A Internação é a medida adequada para proporcionar ao adolescente os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógico, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 5. O fato de o adolescente não haver cumprido a medida socioeducativa anteriormente imposta não impede a imposição de nova medida, pois, para cada ato infracional considerado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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