TJDF APR - 888054-20141110033562APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA CRUELMENTE EMPREGADA. SEGUIDA MENÇÃO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA DE CADA MAJORANTE. PROIBIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Na primeira fase da dosimetria da pena, a valoração, a título de circunstâncias do crime, da violência cruelmente empregada com o uso de arma - chave de fenda que perfurava a vítima -, bem como a extensão das lesões por ela sofrida, a título de conseqüências do delito, não importa bis in idem, pois decorrem de análises de elementos distintos. 3 - A teor da Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Desse modo, resta obstando o aumento de pena acima do mínimo legal tendo como único argumento da quantidade numerária de majorantes, sem o fazê-lo qualitativamente em reação a cada uma. 4 - Atendido os pressupostos legais, a condenação em 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito; e não duas (parte inicial do §2º, do art. 44, do CP). 5 - Apelações conhecidas com parcial provimento em relação a uma e provida a outra.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA CRUELMENTE EMPREGADA. SEGUIDA MENÇÃO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA DE CADA MAJORANTE. PROIBIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Na primeira fase da dosimetria da pena, a valoração, a título de circunstâncias do crime, da violência cruelmente empregada com o uso de arma - chave de fenda que perfurava a vítima -, bem como a extensão das lesões por ela sofrida, a título de conseqüências do delito, não importa bis in idem, pois decorrem de análises de elementos distintos. 3 - A teor da Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Desse modo, resta obstando o aumento de pena acima do mínimo legal tendo como único argumento da quantidade numerária de majorantes, sem o fazê-lo qualitativamente em reação a cada uma. 4 - Atendido os pressupostos legais, a condenação em 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito; e não duas (parte inicial do §2º, do art. 44, do CP). 5 - Apelações conhecidas com parcial provimento em relação a uma e provida a outra.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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