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Jurisprudência


TJDF APR - 888058-20130110619307APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes da vítima. Precedentes. 2. Incabível a utilização de condenação por fatos posteriores aos dos autos para o desabono da circunstância judicial referente aos antecedentes do réu. 2. Na terceira etapa da dosimetria, a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência das causas de aumento do delito de roubo somente deverá acontecer em situações de criminalidade exacerbada. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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