TJDF APR - 888063-20130111540847APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PRESÍDIO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO. CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. 1 - Não havendo qualquer elemento prova no sentido de que a droga que estava na posse do acusado se destinava à traficância dentro do presídio, a desclassificação para o artigo 28 caput, da Lei 11.343/06, é de rigor. 3 - Considerando que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, haja vista o tempo de prisão provisória já cumprido pelo réu (artigo 42 do CP). 4 - Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PRESÍDIO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO. CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. 1 - Não havendo qualquer elemento prova no sentido de que a droga que estava na posse do acusado se destinava à traficância dentro do presídio, a desclassificação para o artigo 28 caput, da Lei 11.343/06, é de rigor. 3 - Considerando que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, haja vista o tempo de prisão provisória já cumprido pelo réu (artigo 42 do CP). 4 - Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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