TJDF APR - 888082-20140710229595APR
APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA O DE LESÕES CORPORAIS. inviabilidade. presença do dolo e do elemento subjetivo do crime de estupro. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCABÍVEL. DOLO NA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/3). SÚMULA 443/STJ.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Não constitui nulidade a aplicação da emendatio libelli na sentença quando os fatos estão suficientemente narrados na denúncia e a nova capitulação não decorre de elemento novo não contido na acusação. No caso, emboraclassificada como estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP), a conduta do réu melhor se ajusta ao artigo 213, caput, do mesmo diploma legal, eis que a vítima ofereceu resistência, a exigir, portanto, a reclassificação jurídica, em emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. 2. Não prospera a tese absolutória, nem a desclassificação do delito de estupro para lesões corporais, quando há provas seguras capazes de levar a conclusão de queo elemento subjetivo do crime de estupro ficou devidamente configurado. 3.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. 5. O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita é a vontade inequívoca de não querer devolver o bem que detém por alguma razão. Se a prova revela que a posse sobre o bem da vítima não era legítima, mas sim fruto de subtração, incabível o pedido de desclassificação do delito de roubo para o delito de apropriação indébita (art.168 do CP). 6.É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 7.A circunstância judicial referente às circunstâncias do crime somente pode ser maculada pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ). 8. O simples fato de a vítima do delito ser do sexo feminino não é argumento idôneo ao desabono das circunstâncias do delito. 9.Na terceira etapa da dosimetria, a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência das causas de aumento do delito de roubo somente deverá acontecer em situações de criminalidade exacerbada. 10. O emprego de arma de fogo no delito de estupro e seqüestro é fundamentação idônea ao desabono da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. Precedentes. 11.Demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a continuidade da custódia cautelar imposta ao apelante. 12. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 13. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA O DE LESÕES CORPORAIS. inviabilidade. presença do dolo e do elemento subjetivo do crime de estupro. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCABÍVEL. DOLO NA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/3). SÚMULA 443/STJ.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Não constitui nulidade a aplicação da emendatio libelli na sentença quando os fatos estão suficientemente narrados na denúncia e a nova capitulação não decorre de elemento novo não contido na acusação. No caso, emboraclassificada como estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP), a conduta do réu melhor se ajusta ao artigo 213, caput, do mesmo diploma legal, eis que a vítima ofereceu resistência, a exigir, portanto, a reclassificação jurídica, em emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. 2. Não prospera a tese absolutória, nem a desclassificação do delito de estupro para lesões corporais, quando há provas seguras capazes de levar a conclusão de queo elemento subjetivo do crime de estupro ficou devidamente configurado. 3.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. 5. O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita é a vontade inequívoca de não querer devolver o bem que detém por alguma razão. Se a prova revela que a posse sobre o bem da vítima não era legítima, mas sim fruto de subtração, incabível o pedido de desclassificação do delito de roubo para o delito de apropriação indébita (art.168 do CP). 6.É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 7.A circunstância judicial referente às circunstâncias do crime somente pode ser maculada pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ). 8. O simples fato de a vítima do delito ser do sexo feminino não é argumento idôneo ao desabono das circunstâncias do delito. 9.Na terceira etapa da dosimetria, a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência das causas de aumento do delito de roubo somente deverá acontecer em situações de criminalidade exacerbada. 10. O emprego de arma de fogo no delito de estupro e seqüestro é fundamentação idônea ao desabono da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. Precedentes. 11.Demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a continuidade da custódia cautelar imposta ao apelante. 12. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 13. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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