TJDF APR - 888124-20140111708105APR
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da intrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado trazia consigo 2 (duas) porções individuais da substância vulgarmente conhecida como maconha, com massa líquida de 178,47g (cento e setenta e oito gramas e quarenta e sete centigramas), tem-se como configurado o crime de tráfico de drogas, mormente pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sendo necessária a reforma da sentença que desclassificou a conduta para o delito insculpido no artigo 28 da LAD.
Ementa
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da intrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado trazia consigo 2 (duas) porções individuais da substância vulgarmente conhecida como maconha, com massa líquida de 178,47g (cento e setenta e oito gramas e quarenta e sete centigramas), tem-se como configurado o crime de tráfico de drogas, mormente pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sendo necessária a reforma da sentença que desclassificou a conduta para o delito insculpido no artigo 28 da LAD.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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