TJDF APR - 888382-20140610059508APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTEO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RE-OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é livre para fundamentar seu convencimento com as provas que entender pertinentes, sendo certo que é princípio fundamental do processo penal que não se proclama nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade, com o fim de subtrair bem alheio. 3. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente a conduta do réu direcionada ao patrimônio da vítima, que, embora não tenha resultado em morte, se traduziu em risco concreto, restando comprovado o animus necandi, conforme atestado pelo laudo pericial de eficiência da arma branca (faca) e o laudo de corpo de delito, bem como os depoimentos das testemunhas, subsumi-se a conduta ao crime descrito no §3º, segunda parte, do artigo 157 do Código Penal, sendo improcedente a tese defensiva de desclassificação para roubo seguido de lesão corporal. 4. A pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTEO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RE-OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é livre para fundamentar seu convencimento com as provas que entender pertinentes, sendo certo que é princípio fundamental do processo penal que não se proclama nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio em sua forma tentada é suficiente que o agente tenha atuado com dolo em relação ao resultado morte ou assumido o risco de produzi-lo, não o conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade, com o fim de subtrair bem alheio. 3. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente a conduta do réu direcionada ao patrimônio da vítima, que, embora não tenha resultado em morte, se traduziu em risco concreto, restando comprovado o animus necandi, conforme atestado pelo laudo pericial de eficiência da arma branca (faca) e o laudo de corpo de delito, bem como os depoimentos das testemunhas, subsumi-se a conduta ao crime descrito no §3º, segunda parte, do artigo 157 do Código Penal, sendo improcedente a tese defensiva de desclassificação para roubo seguido de lesão corporal. 4. A pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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