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Jurisprudência


TJDF APR - 888384-20150310015318APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANALISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada,não havendo se falar em nulidade absoluta da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva quando o juízo de origem analisa todas as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento do feito. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 3. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem com ele encontrado, tendo sido preso em flagrante na posse de res, proveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 4. Demonstrado que o réu utilizou-se de documento falso (CRLV) com o dolo de enganar, ludibriar, não há que se falar em absolvição por ausência de prova sobre o elemento subjetivo do tipo, porquanto se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes e, portanto, o simples fato de fazer uso do documento falso já caracteriza o tipo penal descrito no artigo 304 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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