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Jurisprudência


TJDF APR - 888411-20140310077017APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JURI. RECURSO DO RÉU. TERMO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ARTIGO 593 DO CPP. NULIDADES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. O termo de apelação consigna irresignação baseada em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP e as razões recursais se restringem ao fundamento de apenas uma delas. Inobstante isso, o recurso pode ser analisado em toda sua amplitude. Restando provados os fatos, a autoria e a materialidade delitivas, bem como demonstrado que a decisão do Conselho de Sentença está em conformidade com a prova produzida nos autos, não há falar em decisão contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. As nulidades posteriores à decisão de pronúncia devem ser suscitadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada. Agindo o réu com dolo direto em relação à vítima fatal e com dolo eventual em face da vítima sobrevivente, aplica-se a regra do concurso formal impróprio entre os crimes (art. 70, parte final, do CP), segundo a qual as penas serão aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão for dolosa e os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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