TJDF APR - 888418-20140111460420APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MENOR ENVOLVIDO NO TRÁFICO. ARTIGO 40, INCISO VI, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de crime de ação múltipla, a prática de mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade. Demonstrada a prática de novo crime, durante o cumprimento de benefício concedido na execução da pena cominada por delito anterior, autoriza-se o incremento da pena-base em face da avaliação desfavorável da conduta social. A presença de condenação com trânsito em julgado em folha de antecedentes penais é suficiente para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Não implica em bis in idem a utilização de condenações distintas para valorar os antecedentes do réu e reconhecer a agravante da reincidência, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42 da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena base. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Inaplicável a minorante por ausência de requisito legal, não há falar em bis in idem em face da reincidência e dos maus antecedentes. Demonstrado que o réu obrigou menor a se envolver na prática do crime de tráfico de drogas, bem como expôs outras crianças ao crack e à cocaína, mantém-se a fração de 1/2 eleita para a exasperação da pena. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MENOR ENVOLVIDO NO TRÁFICO. ARTIGO 40, INCISO VI, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de crime de ação múltipla, a prática de mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade. Demonstrada a prática de novo crime, durante o cumprimento de benefício concedido na execução da pena cominada por delito anterior, autoriza-se o incremento da pena-base em face da avaliação desfavorável da conduta social. A presença de condenação com trânsito em julgado em folha de antecedentes penais é suficiente para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Não implica em bis in idem a utilização de condenações distintas para valorar os antecedentes do réu e reconhecer a agravante da reincidência, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42 da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena base. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Inaplicável a minorante por ausência de requisito legal, não há falar em bis in idem em face da reincidência e dos maus antecedentes. Demonstrado que o réu obrigou menor a se envolver na prática do crime de tráfico de drogas, bem como expôs outras crianças ao crack e à cocaína, mantém-se a fração de 1/2 eleita para a exasperação da pena. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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