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Jurisprudência


TJDF APR - 888644-20140111174967APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU PARA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face da confissão do réu de que a droga era de sua propriedade, bem como pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentesou para sua forma privilegiada. 2.Procede-se à readequação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na quantidade e natureza da substância entorpecente. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o agente declara ser o proprietário das drogas, restando comprovado que o réu transportava e trazia consigo a substância entorpecente, o que auxiliou o magistrado a formar sua convicção. 4. Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAD se o agente é reincidente. 5. Mantém-se a aplicação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda for superior a 4 anos, o réu reincidente, bem como as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, e da circunstância especial do art. 42 da LAD lhe são desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aquela é superior a 4 anos de reclusão e o réu reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Inviável a restituição da motocicleta apreendida se o agente não demonstrou sua origem lícita, bem como porque o veículo foi utilizado para transporte de grande quantidade de maconha. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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