TJDF APR - 888673-20080111441829APR
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/98 (dano direto ou indireto à Unidade de Conservação), já que transcorridolapso temporal superior a 4 (quatro) anos, com base no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao mencionado delito. 2. Restando demonstrado que o réu parcelou irregularmente o solo com finalidade urbana, tal conduta se amolda ao disposto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79, devendo ser mantida a condenação. 3. É incabível o pedido de aplicação do princípio da consunção uma vez que não houve qualquer menção à forma qualificada do crime previsto no art. 50, caput, da Lei n. 6.766/79, já que o réu foi condenado apenas pela prática do crime em sua forma simples. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o fato se deu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, que por ser mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu, forçoso concluir que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ocorreu a prescrição do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/98 (dano direto ou indireto à Unidade de Conservação), já que transcorridolapso temporal superior a 4 (quatro) anos, com base no art. 110, § 1º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao mencionado delito. 2. Restando demonstrado que o réu parcelou irregularmente o solo com finalidade urbana, tal conduta se amolda ao disposto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79, devendo ser mantida a condenação. 3. É incabível o pedido de aplicação do princípio da consunção uma vez que não houve qualquer menção à forma qualificada do crime previsto no art. 50, caput, da Lei n. 6.766/79, já que o réu foi condenado apenas pela prática do crime em sua forma simples. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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