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Jurisprudência


TJDF APR - 888940-20140110309862APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. As palavras da vítima e da testemunha presencial, em harmonia com o conjunto probatório, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto simples quando os elementos de prova demonstram que o acusado, juntamente com seu comparsa, agrediu fisicamente a vítima, subtraiu o aparelho celular descrito na inicial. Prejudicado o pedido de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto 3. Embora o Douto Magistrado tenha reconhecido a atenuante da menoridade relativa, acertadamente deixou de proceder à redução da pena em vista do óbice da Súmula nº 231 do c. STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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