TJDF APR - 888942-20130810079187APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Condenação por fato praticado após o crime descrito nos autos, ainda que transitada em julgado, não serve para elevar a pena-base, a qualquer título, inclusive personalidade. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Condenação por fato praticado após o crime descrito nos autos, ainda que transitada em julgado, não serve para elevar a pena-base, a qualquer título, inclusive personalidade. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão