TJDF APR - 888943-20120310321183APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRÉVIA CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. DOLO IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Não subsiste o pleito absolutório com relação ao delito de receptação se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral produzida em juízo, evidenciam a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita do automóvel, não havendo como prevalecer a tese da ausência de dolo na conduta do apelante. 2. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, em função da revelia, se empregada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRÉVIA CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. DOLO IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Não subsiste o pleito absolutório com relação ao delito de receptação se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral produzida em juízo, evidenciam a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita do automóvel, não havendo como prevalecer a tese da ausência de dolo na conduta do apelante. 2. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, em função da revelia, se empregada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão