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Jurisprudência


TJDF APR - 888945-20120910165650APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ERA CORROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL.ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O princípio da insignificância nãoé aplicável ao crime de roubo, porquanto o patrimônio não é o único objeto de tutela e, ademais, o emprego de violência ou grave ameaça, pela própria reprovabilidade que lhes é ínsita, obstam que se considere irrelevante a conduta. 2.Não se acolhe pedido de absolvição por falta de provas quando a sentença condenatória está baseada em provas que comprovam a autoria de materialidade do delito, tais como depoimentos da vítima e testemunhas, colhidos durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório. 3. Irrelevante para configuração do crime descrito no artigo 244-B, da Lei 8.069/90 o fato de os menores, supostamente, já se encontrarem corrompidos pelo envolvimento no seara criminosa, porquanto trata-se de delito formal. Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Inviável a alteração de regime inicial semiaberto para o aberto diante do quantum da pena aplicada ao réu, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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