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Jurisprudência


TJDF APR - 888949-20141210062200APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO 1- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório, como a palavra segura da vítima. Precedentes. 2- O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe a comprovação de circunstância relevante, o que não ficou demonstrado nos autos. 3- A prática de delitos quando em cumprimento de pena, em regime aberto, demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, extrapolando àquela comum ao tipo penal, não se confundindo tal fundamento com a reincidência. 4- Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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