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Jurisprudência


TJDF APR - 888951-20150610003180APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. - Pratica o crime de coação no curso do processo o agente que ameaça a vítima, com a finalidade de garantir a sua impunidade, no momento da lavratura da prisão em flagrante; - A lavratura do auto de prisão em flagrante é mera formalização do ato inicial do procedimento investigatório que já ocorreu concretamente no mundo dos fatos, com a efetiva custódia do Acusado pela Autoridade Policial, em virtude do cometimento do crime de furto. (HC 152.526/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) -A conduta imputada ao apelante se amolda ao crime previsto no artigo 344 do CP, não subsistindo a tese de absolvição, por insuficiência de provas ou atipicidade do fato, tampouco o pedido de desclassificação para o crime de ameaça. - Recurso não provido

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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