TJDF APR - 888952-20140510130938APR
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática dos delitos de receptação, falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo, do documento falso e da arma de fogo na posse do agente comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que recebeu, e ainda, que falsificou o documento da vítima encontrado dentro do veículo, bem como guardava uma arma em sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática dos delitos de receptação, falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo, do documento falso e da arma de fogo na posse do agente comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que recebeu, e ainda, que falsificou o documento da vítima encontrado dentro do veículo, bem como guardava uma arma em sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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