main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 888955-20140510122813APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e IV DO CÓDIGO PENAL.DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 2. Constatada a menoridade, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 3. Apena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. 4. Correta a manutenção da prisão preventiva da recorrente, que permaneceu presa durante toda a instrução criminal, se persistentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 5. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da alínea f do art. 66 da LEP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício procedida à readequação da dosimetria do corréu não recorrente.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão