TJDF APR - 888956-20140810040383APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM FULCRO NOS INCISOS I, II, E III, DO ART. 395, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. DUPLO CRIME DE RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMANETE FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOCUMENTO EXTRAVIADO. 1 - À luz do art. 41 do CPP, contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas; não há falar em inépcia com base no art. 395, I, do CPP, ou mesmo em cerceamento defesa. Preliminares rejeitadas. 2 - Sob a égide penalista é inadequado cotejar-se pedido e causa de pedir como se faz em matéria cível. Mesmo que se possam verificar de forma semelhante esses elementos, as premissas nas quais se fundam pertencem esferas com distintas particularidades. Ainda, paralelamente, a prática da ação criminosa já consubstancia a causa de pedir. A pretensão punitiva estatal, por sua vez, já se reflete no pedido. Precedentes. 3 - Cuidando-se da prática de crimes cujo procedimento apuratório desenvolve-se através de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público, além de legitimado, tem amplo interesse de agir. Sabendo-se que a pretensão punitiva estatal condiciona-se à regular instauração de processo-crime, sua necessidade-utilidade em matéria penal claramente se pressupõe. Assim, não há falar em inépcia com base no art. 395, II, do CPP. Preliminar rejeitada. 4 - Estando a ação penal abalizada por extenso e firme corpo probante que à época do oferecimento da denúncia contava com elementos suficientes à deflagração da fase judicial da persecução penal, não há falar em ausência de justa causa, ou seja, lastro probatório mínimo, para o oferecimento da denúncia. Portanto, não há inépcia com base no art. 395, III, do CPP. Preliminar rejeitada. 5 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de duplo crime de receptação, em continuidade delitiva, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. 6 - A flagrância do réu na posse da res de origem ilícita, sem apresentar justificativa plausível para tanto ou que não tinha completa condição de isso depreender, faz com que se inverta o ônus da prova. Devido às circunstâncias em que ele mesmo se coloca, volta-se contra si presunção de culpabilidade. Precedentes. 7 - Em que pese a credibilidade legal atribuída às informações fornecidas por agentes públicos, cuidando-se de falsidade ideológica em documento, o minimamente plausível é que o próprio documento, objeto da falsidade, conste nos autos, uma vez que devidamente apresentado e apreendido. Extraviado o documento na fase inquisitorial, nem mesmo constando sua fotocópia, não há prova da materialidade do crime, sendo imperiosa absolvição do réu. 8 - Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento para absolver o réu quanto ao crime de uso de documento falso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM FULCRO NOS INCISOS I, II, E III, DO ART. 395, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. DUPLO CRIME DE RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMANETE FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOCUMENTO EXTRAVIADO. 1 - À luz do art. 41 do CPP, contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas; não há falar em inépcia com base no art. 395, I, do CPP, ou mesmo em cerceamento defesa. Preliminares rejeitadas. 2 - Sob a égide penalista é inadequado cotejar-se pedido e causa de pedir como se faz em matéria cível. Mesmo que se possam verificar de forma semelhante esses elementos, as premissas nas quais se fundam pertencem esferas com distintas particularidades. Ainda, paralelamente, a prática da ação criminosa já consubstancia a causa de pedir. A pretensão punitiva estatal, por sua vez, já se reflete no pedido. Precedentes. 3 - Cuidando-se da prática de crimes cujo procedimento apuratório desenvolve-se através de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público, além de legitimado, tem amplo interesse de agir. Sabendo-se que a pretensão punitiva estatal condiciona-se à regular instauração de processo-crime, sua necessidade-utilidade em matéria penal claramente se pressupõe. Assim, não há falar em inépcia com base no art. 395, II, do CPP. Preliminar rejeitada. 4 - Estando a ação penal abalizada por extenso e firme corpo probante que à época do oferecimento da denúncia contava com elementos suficientes à deflagração da fase judicial da persecução penal, não há falar em ausência de justa causa, ou seja, lastro probatório mínimo, para o oferecimento da denúncia. Portanto, não há inépcia com base no art. 395, III, do CPP. Preliminar rejeitada. 5 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de duplo crime de receptação, em continuidade delitiva, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. 6 - A flagrância do réu na posse da res de origem ilícita, sem apresentar justificativa plausível para tanto ou que não tinha completa condição de isso depreender, faz com que se inverta o ônus da prova. Devido às circunstâncias em que ele mesmo se coloca, volta-se contra si presunção de culpabilidade. Precedentes. 7 - Em que pese a credibilidade legal atribuída às informações fornecidas por agentes públicos, cuidando-se de falsidade ideológica em documento, o minimamente plausível é que o próprio documento, objeto da falsidade, conste nos autos, uma vez que devidamente apresentado e apreendido. Extraviado o documento na fase inquisitorial, nem mesmo constando sua fotocópia, não há prova da materialidade do crime, sendo imperiosa absolvição do réu. 8 - Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento para absolver o réu quanto ao crime de uso de documento falso.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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