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Jurisprudência


TJDF APR - 888958-20140110955553APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSAL. NÃO CABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição e/ou desclassificação para a conduta de porte de droga para consumo pessoal. 2 - A venda da droga a mais de um usuário, no caso, dois, não é, por si só, idônea para macular a culpabilidade, pois não se verifica reprovabilidade além do ordinariamente previsto pelo legislador. 3 -Por ser o tráfico de entorpecente um delito cujo tipo delimita múltiplas ações, é encadeamento lógico que na singular venda de entorpecente esteja pressuposta a anterior ação de trazê-lo consigo. Situação distinta é aquela na qual, a partir de mais de um contexto fático, o réu tenha, a um tempo, trazido consigo para fins de difusão ilícita o entorpecente, e posteriormente, cingindo o liame, vendido a droga. Precedente desta Turma. 4 - A circunstância judicial da conduta social está apta a ser considerada como desabonadora se o réu, reeducando do sistema prisional, vale-se da confiança que lhe fora depositada pelo d. Juízo das Execuções para, uma vez mais, cometer crimes, fazendo assim tábula rasa de todo o despendido para sua reeducação e reinserção social. Precedentes. 5 - A natureza altamente nociva do entorpecente (crack) é apta ao desabono a circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 6 - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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