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Jurisprudência


TJDF APR - 888971-20140710079038APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DA DEFESAS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. NATUREZA FORMAL DO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE (PRIMEIRO APELANTE). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS.QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESARRAZOADO. DIMINUIÇÃO. PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA FORMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO BENÉFICA DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. In casu, a participação do menor na prática delitiva foi sobejamente comprovada por sua confissão, bem como pelos depoimentos dos policiais e da vítima. 2. Devidamente fundamentada, no crime de roubo, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, é inviável o seu afastamento. 3. A análise promovida pelo Juízo a quo para valorar negativamente três circunstâncias judiciais, no crime de roubo, não justifica a exacerbação promovida, devendo ser adequado o quantum de aumento da pena-base. 4. O fato de se impor a um adolescente a prática delitiva ou a pretensão de se eximir de responsabilidades penais não fundamentam a análise negativa da culpabilidade, pois se trata de circunstâncias ínsitas ao crime de corrupção de menores. Assim, incidindo o juízo de reprovação nos limites do próprio tipo penal incriminador, a valoração negativa desta circunstância judicial deve ser afastada. 5. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se as confissões não influíram na fundamentação para condenação dos réus. 6. O valor unitário do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 7.Se o réu, ao praticar o crime de roubo com o menor, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam decorrer do seu comportamento (como a corrupção do adolescente), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. Porém, no caso,a aplicação de fração prevista na regra do concurso formal viola expressamente o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, devendo ser aplicado, portanto, o concurso material benéfico. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, diminuir o quantum de exasperação da pena-base do crime de roubo, afastar a valoração negativa da culpabilidade no crime de corrupção de menores, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, ereconhecer o concurso formal próprio, sem, contudo, aplicá-lo, por ser ocúmulo material das penas mais benéfico aos apelantes, reduzindo a pena do primeiro apelante de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 09 (nove) anos de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, no menor valor legal, e a do segundo apelante de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusãoe 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado para ambos os réus.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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