TJDF APR - 888973-20140111483649APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 162,92G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, VINTE COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL COM 3,40G DE MASSA LÍQUIDA E DIVERSOS APETRECHOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tráfico, na modalidade manter em depósito, é permanente, de forma que a flagrância se prolonga no tempo. Não há ilegalidade, portanto, na prisão em flagrante do recorrente. Preliminar rejeitada. 2. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente, qual seja, 162,92g (cento e sessenta e dois gramas e noventa e dois centigramas) de massa líquida de maconha, além de 20 (vinte) comprimidos de rohypnol com 3,40g (três gramas e quarenta centigramas) de massa líquida, aliada aos apetrechos encontrados na residência do réu (dinheiro trocado, papel para embalagem, duas balanças de precisão e papel com anotações), indica o propósito de comercialização, inviabilizando a desclassificação do crime de tráfico para o porte de drogas para uso próprio. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 4. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime se a natureza da droga já foi considerada como parâmetropara análise da culpabilidade, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 6. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser a primariedade requisito exigido para a concessão da benesse. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da conduta social e das consequências do crime e fazer preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 650 (seiscentos e cinquenta) para 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 162,92G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, VINTE COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL COM 3,40G DE MASSA LÍQUIDA E DIVERSOS APETRECHOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tráfico, na modalidade manter em depósito, é permanente, de forma que a flagrância se prolonga no tempo. Não há ilegalidade, portanto, na prisão em flagrante do recorrente. Preliminar rejeitada. 2. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente, qual seja, 162,92g (cento e sessenta e dois gramas e noventa e dois centigramas) de massa líquida de maconha, além de 20 (vinte) comprimidos de rohypnol com 3,40g (três gramas e quarenta centigramas) de massa líquida, aliada aos apetrechos encontrados na residência do réu (dinheiro trocado, papel para embalagem, duas balanças de precisão e papel com anotações), indica o propósito de comercialização, inviabilizando a desclassificação do crime de tráfico para o porte de drogas para uso próprio. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 4. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime se a natureza da droga já foi considerada como parâmetropara análise da culpabilidade, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 6. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser a primariedade requisito exigido para a concessão da benesse. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da conduta social e das consequências do crime e fazer preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 650 (seiscentos e cinquenta) para 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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