TJDF APR - 889014-20140710197138APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INAPTA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória, de modo que tal condenação não é apta para aferir reincidência ou antecedentes. No caso dos autos, a certidão utilizada pelo juiz não é capaz de configurar a reincidência, pois houve a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime nela estampado. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 344, todos do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de tentativa de homicídio, reduzindo a pena total do recorrente de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, além de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INAPTA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória, de modo que tal condenação não é apta para aferir reincidência ou antecedentes. No caso dos autos, a certidão utilizada pelo juiz não é capaz de configurar a reincidência, pois houve a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime nela estampado. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réunas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 344, todos do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de tentativa de homicídio, reduzindo a pena total do recorrente de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, além de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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