TJDF APR - 889043-20110810074714APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inexiste, na espécie, qualquer ofensa da sentença à decisão dos jurados, porquanto a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri está em conformidade com as respostas dadas pelos Jurados aos quesitos elaborados. 4. Viável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, especialmente diante das graves consequências do crime e do motivo fútil reconhecido pelo Tribunal Popular. 5. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, não cabe a redução mínima de 1/3 (um terço). 6. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio tentado, na forma qualificada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inexiste, na espécie, qualquer ofensa da sentença à decisão dos jurados, porquanto a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri está em conformidade com as respostas dadas pelos Jurados aos quesitos elaborados. 4. Viável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, especialmente diante das graves consequências do crime e do motivo fútil reconhecido pelo Tribunal Popular. 5. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, não cabe a redução mínima de 1/3 (um terço). 6. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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