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Jurisprudência


TJDF APR - 889045-20140210047383APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo duas condenações transitadas em julgado, uma pode ser valorada como maus antecedentes e a outra como reincidência. 2. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 3. Tratando-se de réu reincidente e pena inferior a quatro anos, o regime prisional semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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