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Jurisprudência


TJDF APR - 889048-20140510132365APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo, especialmente as provas testemunhais e a apreensão da arma de fogo e da res furtiva em poder do acusado. 2. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do adolescente ser feita também por outros documentos idôneos, mormente se dotados de fé pública, como no caso o Boletim de Ocorrência, onde consta inclusive o número da Cédula de Identidade do menor. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena pela presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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