TJDF APR - 889151-20150410001244APR
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta três condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo duas delas utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes e de personalidade e a outra para caracterização da reincidência, inexistindo bis in idem. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos,correto o entendimento de que existiram dois crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. III - O aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Fixa-se o regime inicial fechado se a pena aplicada é superior a quatro anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta três condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo duas delas utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes e de personalidade e a outra para caracterização da reincidência, inexistindo bis in idem. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos,correto o entendimento de que existiram dois crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. III - O aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Fixa-se o regime inicial fechado se a pena aplicada é superior a quatro anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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