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Jurisprudência


TJDF APR - 889151-20150410001244APR

Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, devendo ser mantido o exame negativo se o réu ostenta três condenações criminais transitadas em julgado por crimes praticados em datas anteriores ao delito em apuração, sendo duas delas utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes e de personalidade e a outra para caracterização da reincidência, inexistindo bis in idem. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos,correto o entendimento de que existiram dois crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. III - O aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Fixa-se o regime inicial fechado se a pena aplicada é superior a quatro anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas nem a indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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