TJDF APR - 889163-20141210041439APR
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, mormente a confissão extrajudicial do réu e os depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais, demonstrarem, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, pois se trata de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, que já dispensa proteção especial à mesma vítima. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar, de ofício, a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sem reflexos na reprimenda.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, mormente a confissão extrajudicial do réu e os depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais, demonstrarem, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, pois se trata de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, que já dispensa proteção especial à mesma vítima. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar, de ofício, a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sem reflexos na reprimenda.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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