TJDF APR - 889226-20130111692856APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA COMPROVADA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES. VIABILIDADE. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas, impondo-se a manutenção da condenação. A transposição de causa especial de aumento que está sobejando para a pena-base é possível, sem que tal fato implique em bis in idem ou em dupla valoração pelo mesmo fato. Se o réu tiver várias condenações, é cabível a utilização para majorar a reprimenda da pena-base em razão dos maus antecedentes e, na pena intermediária, agravá-la pela reincidência, desde que não se leve em consideração o mesmo fato.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA COMPROVADA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES. VIABILIDADE. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores restaram devidamente comprovadas, impondo-se a manutenção da condenação. A transposição de causa especial de aumento que está sobejando para a pena-base é possível, sem que tal fato implique em bis in idem ou em dupla valoração pelo mesmo fato. Se o réu tiver várias condenações, é cabível a utilização para majorar a reprimenda da pena-base em razão dos maus antecedentes e, na pena intermediária, agravá-la pela reincidência, desde que não se leve em consideração o mesmo fato.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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