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Jurisprudência


TJDF APR - 889240-20130111793840APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA REJEITADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante, ao serem vistos e filmados por policiais civis em campana vendendo drogas a usuários, sendo ainda apreendidos no interior da residência porções de maconha e de crack, junto com dinheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante dos agentes após venda de entorpecentes, com apreensão de drogas variadas em quantidade condizente com a mercancia ilícita. A tese de posse de droga para autoconsumo não tem amparo quando usuário confirma a aquisição da droga perante o agente, elemento de convicção esse amparado pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3 Apelação de um dos réus parcialmente provida apenas para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena corporal. Apelação da corré desprovida.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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