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Jurisprudência


TJDF APR - 889242-20140310241986APR

Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REGIME ABERTO AUTORIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, §9º e 148, §1º, inciso I, do Código Penal, pois agrediu a ex-companheira com socos e pontapés, arrastou-a pelos cabelos e a manteve trancada no quarto até a libertação por policiais acionados por um vizinho. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, praticados no contexto de violência doméstica familiar, quando o depoimento vitimário, lógico e consistente, é confortado pela prisão em flagrante do agressor, contando ainda com o amparo de testemunhos convincentes, incluindo-se o do policial condutor do flagrante. 3 A análise negativa das consequências do crime de lesões corporais - baseadas na inaptidão para o trabalho por sete dias e nas marcas persistentes pelo corpo do ofendido - autorizam a exasperação da pena-base. A quantidade de pena e as circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria autorizam o regime aberto, mas a violência contra a pessoa impede a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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