TJDF APR - 889244-20140310158363APR
PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE PORTE DE ARMA E DE FALSA IDENTIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante portando revólver com numeração raspada e se identificar com nome falso para esconder os seus antecedentes. 2 A multireincidência autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e de personalidade desvirtuada pela propensão ao crime, bastando uma única condenação definitiva para caracterizar a reincidência na segunda fase. 3 Reincidência e confissão espontânea são equivalentes, mas quando se trata de transgressor contumaz, não é a razoável acolher a compensação plena, frustrando os fins retributivos e preventivos da sanção penal. 4 A pena acessória de multa deve ser proporcional em relação à pena principal fixada, acrescentando-se tão só a análise da condição econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE PORTE DE ARMA E DE FALSA IDENTIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e 307 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante portando revólver com numeração raspada e se identificar com nome falso para esconder os seus antecedentes. 2 A multireincidência autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e de personalidade desvirtuada pela propensão ao crime, bastando uma única condenação definitiva para caracterizar a reincidência na segunda fase. 3 Reincidência e confissão espontânea são equivalentes, mas quando se trata de transgressor contumaz, não é a razoável acolher a compensação plena, frustrando os fins retributivos e preventivos da sanção penal. 4 A pena acessória de multa deve ser proporcional em relação à pena principal fixada, acrescentando-se tão só a análise da condição econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão