TJDF APR - 889249-20130610097243APR
PENAL. MÃE CONDENADA COMO COAUTORA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (A PRÓPRIA FILHA). SUPOSTA OMISSÁO EM DENUNCIAR O COMPANHEIRO AO SABER QUE SUBMETIA A FILHA COMUM, DESDE QUATRO ANOS DE IDADE ATÉ QUATORZE, A ABUSOS SEXUAIS. O ESTUPRADOR PERECEU NO CURSO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada como coautora de crime praticado pelo marido, que infringira continuadamente o artigo 217-A combinado com artigos 13, § 2º, alínea a, e 29, do Código Penal, mais o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Ela teria se omitido em denunciá-lo, mesmo depois de vê-lo praticando libidinagem contra a filha comum, o que perdurou desde quatro até quatorze anos de idade. Com o falecimento do autor do crime, a ação penal prosseguiu apenas contra a ré, resultando na condenação. 2 A sentença condenatória se sustenta exclusivamente no depoimento da infanta colhido no inquérito policial infantil. Os depoimentos dos policiais que fizeram o atendimento do caso são testemunhos indiretos, que apenas reproduzem o que ouviram da vítima. Esta, contudo, se desmentiu em Juízo, afirmando que declarara falsamente que a mãe assistira uma vez a prática dos atos pecaminosos do pai, por sugestão dela própria, supondo que isso daria mais consistência e verossimilhança ao relato, ensejando o afastamento do pai agressor do lar conjugal, onde impunha indizível terror às duas. 3 À falta de prova confiável para sustentar condenatoriedade deve prevalecer o princípio In dubio pro reo. 4 Apelação provida.
Ementa
PENAL. MÃE CONDENADA COMO COAUTORA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (A PRÓPRIA FILHA). SUPOSTA OMISSÁO EM DENUNCIAR O COMPANHEIRO AO SABER QUE SUBMETIA A FILHA COMUM, DESDE QUATRO ANOS DE IDADE ATÉ QUATORZE, A ABUSOS SEXUAIS. O ESTUPRADOR PERECEU NO CURSO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada como coautora de crime praticado pelo marido, que infringira continuadamente o artigo 217-A combinado com artigos 13, § 2º, alínea a, e 29, do Código Penal, mais o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. Ela teria se omitido em denunciá-lo, mesmo depois de vê-lo praticando libidinagem contra a filha comum, o que perdurou desde quatro até quatorze anos de idade. Com o falecimento do autor do crime, a ação penal prosseguiu apenas contra a ré, resultando na condenação. 2 A sentença condenatória se sustenta exclusivamente no depoimento da infanta colhido no inquérito policial infantil. Os depoimentos dos policiais que fizeram o atendimento do caso são testemunhos indiretos, que apenas reproduzem o que ouviram da vítima. Esta, contudo, se desmentiu em Juízo, afirmando que declarara falsamente que a mãe assistira uma vez a prática dos atos pecaminosos do pai, por sugestão dela própria, supondo que isso daria mais consistência e verossimilhança ao relato, ensejando o afastamento do pai agressor do lar conjugal, onde impunha indizível terror às duas. 3 À falta de prova confiável para sustentar condenatoriedade deve prevalecer o princípio In dubio pro reo. 4 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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