TJDF APR - 889251-20141010107447APR
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE POSSE DE REVÓLVER. ASSALTO A MINIMERCADO COM SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE UM EMPREGADO E DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTOL. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, por adentrar um mercadinho fingindo portar revólver por baixo da camisa para o fim de subtrair de um empregado o telefone celular, além de mercadorias do estabelecimento, sendo preso em flagrante pouco depois. 2 Não há crime único ante a sequência de ações criminosas autônomas e independentes, lesando patrimônios distintos. A inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que fugaz, configura a consumação do crime, conforme teoria da amotio. 3 A quantidade de pena superior a quatro anos e a reincidência do agente recomendam o regime inicial fechado, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal. 4 A fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal exige fundamentação idônea e convincente, lastreada na abastança do réu. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE POSSE DE REVÓLVER. ASSALTO A MINIMERCADO COM SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE UM EMPREGADO E DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTOL. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, por adentrar um mercadinho fingindo portar revólver por baixo da camisa para o fim de subtrair de um empregado o telefone celular, além de mercadorias do estabelecimento, sendo preso em flagrante pouco depois. 2 Não há crime único ante a sequência de ações criminosas autônomas e independentes, lesando patrimônios distintos. A inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que fugaz, configura a consumação do crime, conforme teoria da amotio. 3 A quantidade de pena superior a quatro anos e a reincidência do agente recomendam o regime inicial fechado, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal. 4 A fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal exige fundamentação idônea e convincente, lastreada na abastança do réu. 5 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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