TJDF APR - 889252-20140111715114APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INJUSTIFICADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais civis em campana vendendo drogas. Um dos compradores foi abordado na posse de uma porção de crack, pesando quarenta e seis centigramas, que declarou ter adquirido por quinze reais. Na mesma ocasião o réu trazia consigo uma porção da mesma substância,pesando dois gramas e três centigramas, além de cento e vinte e nove reais em dinheiro. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provadas quando o agente é visto e filmado por policiais em campana, cujos testemunhos usufruem a presunção de credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, com apreensão da droga. A alegação de vício não basta para configurar posse para autoconsumo. 3 Não é lícito presumir que o réu integre organização criminosa, de sorte que, sendo primário e sem antecedentes, faz jus ao benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A quantidade de pena infeior a quatro anos autoriza o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. 4 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INJUSTIFICADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais civis em campana vendendo drogas. Um dos compradores foi abordado na posse de uma porção de crack, pesando quarenta e seis centigramas, que declarou ter adquirido por quinze reais. Na mesma ocasião o réu trazia consigo uma porção da mesma substância,pesando dois gramas e três centigramas, além de cento e vinte e nove reais em dinheiro. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provadas quando o agente é visto e filmado por policiais em campana, cujos testemunhos usufruem a presunção de credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, com apreensão da droga. A alegação de vício não basta para configurar posse para autoconsumo. 3 Não é lícito presumir que o réu integre organização criminosa, de sorte que, sendo primário e sem antecedentes, faz jus ao benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A quantidade de pena infeior a quatro anos autoriza o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. 4 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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