PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição não se mostra possível em razão da existência de provas robustas da autoria e a materialidade dos crimes. A ausência de prejuízo, no crime de estelionato, não leva ao reconhecimento da atipicidade da conduta, mas apenas a figura da tentativa. O meio empregado para a prática do crime de estelionato foi eficaz para induzir a vítima em erro, não tendo se consumado o delito pelo fato dela ter sido avisada por um colega de trabalho quanto à possibilidade de fraude, o que afasta a caracterização do crime impossível. O fato de o réu ter utilizado o documento falso afasta a possibilidade de reconhecimento da tentativa. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso mostra-se acertada quando se trata de réu reincidente e portador de maus antecedentes.