TJDF APR - 889331-20110112308835APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE MARCA DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO DE TAXISTA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA TÍPICA. ABSORÇÃO DO CRIME PELA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBIBILIDADE. Incabível falar em absolvição por atipicidade da conduta quando as provas coligidas nos autos, em especial a confissão, são harmônicas e coesas em demonstrar que o acusado utilizou de permissão com selo do Governo do Distrito Federal pertencente a terceiros, bem como exercia irregularmente a profissão de taxista sem a necessária autorização do Poder Público. A conduta tipificada como crime não pode ser absorvida por outra constante na Lei das Contravenções Penais. Precedentes.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE MARCA DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO DE TAXISTA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA TÍPICA. ABSORÇÃO DO CRIME PELA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBIBILIDADE. Incabível falar em absolvição por atipicidade da conduta quando as provas coligidas nos autos, em especial a confissão, são harmônicas e coesas em demonstrar que o acusado utilizou de permissão com selo do Governo do Distrito Federal pertencente a terceiros, bem como exercia irregularmente a profissão de taxista sem a necessária autorização do Poder Público. A conduta tipificada como crime não pode ser absorvida por outra constante na Lei das Contravenções Penais. Precedentes.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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