TJDF APR - 889610-20150910021079APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracional grave, análogo ao crime de latrocínio tentado, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática infracional, da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outros atos infracionais por prática correlatas à contravenção penal de porte de arma branca e ao delito de roubo circunstanciado, tendo, nesse último, sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medida de liberdade assistida, a qual não surtiu efeito. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente P. H. C. S. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracional grave, análogo ao crime de latrocínio tentado, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática infracional, da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outros atos infracionais por prática correlatas à contravenção penal de porte de arma branca e ao delito de roubo circunstanciado, tendo, nesse último, sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medida de liberdade assistida, a qual não surtiu efeito. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente P. H. C. S. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão