TJDF APR - 890205-20140111594459APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. Pena-base que se reduz, porque consideradas desfavoráveis cricunstâncias judiciais sem idônea fundamentação. Réu que se dedica à atividade delituosa não faz jus à diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional fechado estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea a e §3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que encontra óbice no art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Deu-se parcial provimento apenas para reduzir a penal
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. Pena-base que se reduz, porque consideradas desfavoráveis cricunstâncias judiciais sem idônea fundamentação. Réu que se dedica à atividade delituosa não faz jus à diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional fechado estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea a e §3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que encontra óbice no art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Deu-se parcial provimento apenas para reduzir a penal
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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