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Jurisprudência


TJDF APR - 890208-20131110059164APR

Ementa
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. TIPICIDADE. TESTE DE ETILÔMETRO. DIREÇÃO ARRISCADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O teste do etilômetro foi realizado em aparelho devidamente aferido pelo INMETRO (Resolução nº 432/2013- CONTRAN), e, somado à presunção de legitimidade dos atos administrativos, constitui elemento indiciário da regularidade do referido exame, que constatou o nível de embriaguez do apelante. Na espécie dos autos, a tipicidade foi evidenciada por teste de bafômetro a constatar que o acusado se encontrava com nível de alcoolemia superior ao permitido em lei para conduzir veículos, inclusive apresentando claros sinais de embriaguez, além de dirigir de forma arriscada, por trafegar no acostamento e em via ainda em obras, colocando em risco concreto a segurança viária. Conjunto probatório que ampara a condenação por lesões corporais na direção de veículo. Admitida pelo acusado a ingestão de bebida alcoólica, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea na pena pelo crime de embriaguez ao volante. Entretanto, inviável o reconhecimento da referida atenuante quando inadmitida a culpa nas lesões corporais na condução do veículo. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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